Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de empresa. Incapacidade civil. Cessação. Requisito.

Estabelecimento comercial com economia própria. Não comprovação. Código civil de 1916. Norma reguladora. Voto vencido.

Ação de cobrança. Serviços de coleta de lixo prestado por empresa concessionária de serviço público. Tarifa.

Preço público. Inteligência dos arts. 30 r 175 da carta magna, e art. 9º da lei n. 8.987/95. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário

Uma empresa de engenharia e seu proprietário vão receber indenização de R$ 10 mil cada um. Os

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário.

Aduziram que o título executado na referida ação encontra-se em discussão e que requereram a SERASA a exclusão de seus nomes do cadastro, informando-a de que tal medida já havia sido ordenada ao Banco do Brasil por determinação judicial.

Revistas são proibidas de usar marca registrada por empresa de publicidade

Por maioria, a 20ª Câmara Cível do TJRS proibiu o uso da marca ?Grandes & Líderes? na edição do periódico de mesmo nome e também na revista ?Amanhã?.

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína.

Empresa de celular é condenada por negativar nome de cliente por débito inexistente.

Cooperativa de turismo será indenizada por empresa que fraudava venda programada de veículos

Empresa de seguro que havia negado indenização terá que cobrir apólice

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

Cobrança de assinatura básica é legal e empresa não precisa restituir

Empresa de transporte coletivo não pode ser responsabilizada por assalto a ônibus

Empresa fica isenta de pagamento de diferença de alíquota de ICMS

Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar

Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico

A empresa que não fornece ao empregado treinamento e equipamento de proteção individual apropriados

Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais

Pelo teor expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, faz jus a indenização por danos morais o empregado que teve cancelado o reajuste sobre o seu salário-base, concedido pela empregadora, que ainda descontou do contracheque parcelas já pagas, caracterizando evidente alteração lesiva do contrato de trabalho e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial.

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão